A União sofreu ontem uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá reduzir a sua arrecadação tributária. Os ministros decidiram que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público (Pasep) e da Cofins nas operações de importação.
A decisão deverá levar a uma redução no valor das importações. Cálculos do governo indicam que a perda na arrecadação poderá ser bilionária. De 2006 a 2010 foram arrecadados R$ 34 bilhões com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre importação.
No julgamento iniciado em 2010, mas concluído ontem, os ministros do STF rejeitaram um recurso da União e confirmaram decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região segundo a qual a cobrança é ilegal.
No recurso analisado pelo plenário do Supremo, a União contestava a decisão, favorável a uma empresa importadora, e argumentava que o ICMS integra o Preço final das mercadorias e Serviços no mercado interno e que o mesmo deveria ocorrer com os importados.
A alegação não foi aceita pelos ministros do STF. Eles concluíram que as situações são diferentes.
Em nota, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou que a Receita Federal fará uma avaliação sobre o impacto do julgamento na arrecadação. Segundo a Procuradoria, não existe nenhuma decisão suspendendo a cobrança de forma genérica.
Fonte: DCI via http://www.classecontabil.com.br/noticias/ver/18156
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