Empresas que têm benefícios fiscais do Fomentar e do
Produzir e que deixaram de pagar a parte não financiada, referente a 31
de dezembro de 2011, terão prazo até 30 de setembro deste ano para pagar
suas dívidas. A regularização dos benefícios está prevista em lei
publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 25 de julho.
A lei permite o reparcelamento dos débitos em até 60 parcelas desde que o pedido seja feito até dia 30 de setembro. Com a medida, o Estado espera receber cerca de R$ 50 milhões.A lei também convalida os benefícios fiscais utilizados sem o pagamento integral do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, o Protege Goiás, a apresentação do documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as informações relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos fiscais, a adimplência com o ICMS decorrente das obrigações tributárias vencidas, próprias e daquelas em que for responsável ou substituto tributário desde que o contribuinte regularize as exigências até o dia 30 de setembro.
O contribuinte deve apresentar seu pedido na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), da Sefaz, no complexo fazendário. Caberá à gerência determinar se ele se enquadra nas situações previstas pela lei.
A lei permite o reparcelamento dos débitos em até 60 parcelas desde que o pedido seja feito até dia 30 de setembro. Com a medida, o Estado espera receber cerca de R$ 50 milhões.A lei também convalida os benefícios fiscais utilizados sem o pagamento integral do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, o Protege Goiás, a apresentação do documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as informações relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos fiscais, a adimplência com o ICMS decorrente das obrigações tributárias vencidas, próprias e daquelas em que for responsável ou substituto tributário desde que o contribuinte regularize as exigências até o dia 30 de setembro.
O contribuinte deve apresentar seu pedido na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), da Sefaz, no complexo fazendário. Caberá à gerência determinar se ele se enquadra nas situações previstas pela lei.
Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz/GO
Nenhum comentário:
Postar um comentário