Parlamentares e empresários defendem fim da multa rescisória do FGTS

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços e diferentes entidades empresariais estão em campanha pela aprovação do projeto de lei complementar do Senado (PLP 200/12) que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. A proposta está na pauta do Plenário da Câmara desta quarta-feira (3), mas não há acordo sobre o mérito da matéria.

A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para compensar perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com planos econômicos do fim dos anos 80 e início dos 90 (planos Verão e Collor). Em reunião realizada nesta terça-feira (2), integrantes da frente parlamentar e empresários alegaram, no entanto, que a conta já foi paga, como destacou o presidente da Fenacon - federação ligada às companhias de serviços contábeis-, Valdir Pietrobon. "Essa ‘dívida’ já está quitada. Hoje, mais ou menos R$ 3 bilhões por ano ainda são pagos pelas empresas – valor que deveria estar sendo investido em tecnologia e em seus funcionários.”

Segundo o consultor legislativo da Câmara Marcos Pineschi, a extinção da multa de 10% não afetaria o equilíbrio financeiro do FGTS, que, em 2011, apresentou patrimônio líquido de R$ 41 bilhões. "Muito embora o fundo apresente uma situação bastante sustentável e o reconhecimento contábil do passivo já tenha sido concluído, o adicional de 10% continua sendo cobrado e destinado ao FGTS em si, e não nas contas individuais dos trabalhadores", destacou.

Pela proposta, a extinção da contribuição social de 10% não afetaria a multa paga pelo empregador ao trabalhador no momento da demissão sem justa causa, fixada em 40% do saldo do FGTS.

Governo
O Executivo, por outro lado, resiste em alterar a legislação em vigor. Quando o projeto foi colocado em votação, em maio, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que os recursos eram importantes para o financiamento de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A matéria, porém, não tem consenso, nem mesmo na base aliada. O deputado Silvio Costa (PTB-PE), por exemplo, concorda com os empresários que a multa não tem mais razão de existir.
Íntegra da proposta:
PLP-200/2012

Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/446618-PARLAMENTARES-E-EMPRESARIOS-DEFENDEM-FIM-DA-MULTA-RESCISORIA-DO-FGTS.html