Na reunião do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), realizada na sexta-feira, 22, em Maceió (AL), foi
aprovada a proposta que unifica em 7% a alíquota do ICMS de produtos
importados do Paraguai.
A medida beneficia as micro e pequenas empresas que fazem parte do
Simples Nacional e entrará em vigor em julho, com validade de um ano.
Mas depende, ainda, de ratificação de todos os Estados.
Os participantes da reunião prorrogaram para 2015 a isenção aquisição
de carro novo pelos taxistas, benefício fiscal que venceria em 30 de
dezembro deste ano.
Sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Confaz aprovou
prorrogação da sua obrigatoriedade que venceria em setembro para 1º de
dezembro deste ano para os modais dutoviários, rodoviários, aeroviários e
ferroviários.
Entretanto, não houve acordo sobre o fim da guerra fiscal entre os
Estados, tema bastante espinhoso na pauta da reunião. “É uma pena, mas
definitivamente o Confaz não está em condições de deliberar sobre esta
matéria”, lamentou Luiz Carlos Hauly, secretário da Fazenda do Paraná.
Com isso, a questão deverá ser resolvida pelo governo federal ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: http://www.tiinside.com.br/25/06/2012/confaz-unifica-em-7-aliquota-de-icms-sobre-importados-do-paraguai/gf/285375/news.aspx?__akacao=903990&__akcnt=5e0c8ee9&__akvkey=c45f&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=TI+INSIDE+Online+-+GEST%C3O+FISCAL+-+27%2F06%2F2012+06%3A47
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