"O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS torna público que, em
cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº
5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de
Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou
concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de
adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a
ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da
idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a
percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção,
a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo
INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada.
Para acessar a cópia integral da sentença: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_120601-160912-602.pdf
Para acessar a cópia integral da sentença: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_120601-160912-602.pdf
Fonte: Ministério da Previdência Social - MPS via http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=5747
Nenhum comentário:
Postar um comentário