Tramita na Câmara o Projeto de Lei
Complementar 209/12, que muda a forma de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
sobre energia elétrica. O texto, de autoria do deputado Candido
Vaccarezza (PT-SP), proíbe que o valor do próprio imposto integre a
base de cálculo do tributo, como define atualmente a Lei Kandir (Lei
Complementar 87/96).
Vaccarezza explica que essa forma de cálculo de impostos – denominada
“cobrança por dentro” – era comum antes da Constituição de 1988 e, em
sua opinião, foi incorporada à Lei do ICMS de forma equivocada. “Quando o
próprio imposto integra sua base de cálculo, uma alíquota nominal de
25%, por exemplo, se transmuta, de forma não transparente para o
consumidor, em uma alíquota real de 33%”, argumenta.
Para o parlamentar, a redução do custo da energia é uma política
pública necessária para a melhoria da competitividade da economia
brasileira. “O aumento da renda disponível das famílias, em razão da
redução da carga tributária, permite que essas famílias consumam mais”,
sustenta.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário em regime de prioridade.
O projeto tramita nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário em regime de prioridade.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara
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