Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.313/2013
foram estabelecidas as regras especiais sobre obrigações tributárias
acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais
relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e
da Copa do Mundo FIFA 2014, dentre as quais destacamos:
a) a determinação de que os entes domiciliados no Brasil, habilitados para a fruição dos benefícios fiscais não estão dispensados de apresentar as declarações de tributos exigidas dos contribuintes pela legislação tributária federal;
b) as obrigações acessórias aplicáveis às bases temporárias de negócios instaladas no País pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), por Emissora Fonte da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa bem como os casos de dispensa;
c) a dispensa da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando ocorrer somente a contratação de contribuintes individuais, pelas referidas bases temporárias.
A Instrução Normativa também dispõe que as importações realizadas ao amparo de benefícios tributários , devem ser registradas e processadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade desse sistema previstas na legislação, bem como que os documentos necessários para conversão da suspensão em isenção, ou ainda extinção da suspensão, para as hipóteses mencionadas, serão apresentados mediante requerimento do interessado à RFB.
Por fim, a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da Fifa ficam obrigadas a apresentar à RFB declaração de cessação de atividades com os benefícios fiscais previstos na legislação acompanhada da comprovação do cumprimento das obrigações acessórias disciplinadas na mencionada Instrução Normativa em até 180 dias depois de 31 de dezembro de 2015.
Fonte: FISCOSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=-279790#ixzz2HO7flIMz
http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/rfb-obriga-es-acess-rias-copa-das-confedera-es-e-copa-do-mundo
a) a determinação de que os entes domiciliados no Brasil, habilitados para a fruição dos benefícios fiscais não estão dispensados de apresentar as declarações de tributos exigidas dos contribuintes pela legislação tributária federal;
b) as obrigações acessórias aplicáveis às bases temporárias de negócios instaladas no País pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), por Emissora Fonte da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa bem como os casos de dispensa;
c) a dispensa da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando ocorrer somente a contratação de contribuintes individuais, pelas referidas bases temporárias.
A Instrução Normativa também dispõe que as importações realizadas ao amparo de benefícios tributários , devem ser registradas e processadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade desse sistema previstas na legislação, bem como que os documentos necessários para conversão da suspensão em isenção, ou ainda extinção da suspensão, para as hipóteses mencionadas, serão apresentados mediante requerimento do interessado à RFB.
Por fim, a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da Fifa ficam obrigadas a apresentar à RFB declaração de cessação de atividades com os benefícios fiscais previstos na legislação acompanhada da comprovação do cumprimento das obrigações acessórias disciplinadas na mencionada Instrução Normativa em até 180 dias depois de 31 de dezembro de 2015.
Fonte: FISCOSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=-279790#ixzz2HO7flIMz
http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/rfb-obriga-es-acess-rias-copa-das-confedera-es-e-copa-do-mundo
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