Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012
Foi publicada no Diário Oficial, a
Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012, determinando que, a partir de
11-1-2013, é obrigatória a utilização de certificado digital válido,
padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos
os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro
dia do mês de movimentação.
Entretanto, a exigência de Certificado
Digital ICP para envio do Caged no prazo legal não se aplica para os
estabelecimentos que possuam até 19 trabalhadores.
As declarações
poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica,
emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do
responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.
O Caged deverá ser encaminhado ao MTE até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.
O
empregador que não entregar o Caged até o dia 7, omitir informações ou
prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa de:
a) R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias;
b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias;
c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia.
b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias;
c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia.
As
movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas
obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão
ICP Brasil.
http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/efd-social-envio-de-caged-passa-a-ser-obrigat-rio-utilizando
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