O Plenário aprovou a emenda do
deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) à Medida Provisória 582/12, que permite
às empresas retornarem ao sistema de contribuição sobre a folha de
pagamentos se decidirem ser mais vantajoso que a tributação sobre a
receita bruta.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão
mista para a MP, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), no
qual vários outros setores são beneficiados com a tributação da receita
bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.
No momento, está em análise emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE),
que concede prazo de 30 dias para as empresas beneficiárias do Regime
Especial de Incentivo ao setor de Fertilizantes (Reif) regularizarem
pendências fiscais para continuarem a usufruir da redução de tributos. O
regime exige regularidade fiscal em todo o período de participação.
Fonte: Câmara dos Deputados / por Blog Mauro Negruni
http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2013/02/desoneracao-da-folha-plenario-aprova.html
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