O Ato Declaratório Executivo 1 RFB/2012, publicado no Diário Oficial de
hoje, 10/01, dispõe que ficam cancelados os lançamentos relativos às
multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde
que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.
Fonte: IR-LegisWeb
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