O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 16-5, a
Portaria 206/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições
para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos contribuintes dos setores de
autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. De acordo com esta
Portaria, os fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012 ficam
prorrogados para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do
mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de
dezembro de 2012.
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.
Nota LegisWeb: A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 206 MF/2012 revogou a Portaria 137 MF/2012.
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.
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Código |
Descrição CNAE |
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13.1 |
Preparação e fiação de fibras têxteis |
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13.2 |
Tecelagem, exceto malha |
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13.3 |
Fabricação de tecidos de malha |
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13.4 |
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
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13.5 |
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário |
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14.1 |
Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
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14.2 |
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
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15.1 |
Curtimento e outras preparações de couro |
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15.2 |
Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro |
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15.3 |
Fabricação de calçados |
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15.4 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
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29.4 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
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31.0 |
Fabricação de móveis |
Nota LegisWeb: A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 206 MF/2012 revogou a Portaria 137 MF/2012.
Fonte: IR-LegisWeb via http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=5658
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