Fernanda Bompan
Apesar
do crescimento das micro e pequenas empresas no País e com o avanço da
tecnologia para a melhor execução dos negócios, assim como para atender
às exigências fiscais, essas companhias sofrem com o peso das obrigações
acessórias (como apresentação de declarações, preenchimento de guias,
escrituração de livros, entre outros).
De acordo com especialistas, além do aumento de trabalho, o atraso
nesse cumprimento pode levar a multas que ultrapassam o faturamento
anual de uma empresa. "Houve casos de autuações de R$ 200 milhões e até
R$ 300 milhões por terem atrasado na entrega de uma obrigação
acessória", comenta o presidente do Sindicato das Empresas de
Contabilidade e Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José
Chapina Alcazar.
No caso das empresas que não estão no Simples - isto é, conforme a Lei
Complementar 123 de 2006, as empresas que faturam até R$ 360 mil ao ano,
que são microempresas, e aquela que fatura até R$ 3,6 milhões, que é a
empresa de pequeno porte -, a multa pode chegar a R$ 5 mil no atraso de
somente uma obrigação, como na entrega do Demonstrativo do Crédito
Presumido (DCP) dos impostos sobre produto industrializado (IPI).
O Sebrae avalia que as não optantes pelo Simples sobrem bastante com a
quantidade de obrigações acessórias. E que sem o auxílio de um
profissional da contabilidade, muitos empreendedores não teriam
condições de cumpri-las, incorrendo nas penalidades previstas em lei, o
que traz um alto custo.
O problema apontado por Chapina é que a depender do setor, a empresa
tem quase 20 obrigações por mês. Segundo levantamento feito pelo
Sescon-SP, em janeiro, as companhias do setor tiveram 16 obrigações para
cumprir, indústria teve 14 e prestadores de serviços tiveram oito, no
total.
"Com essa quantidade de obrigações, o prejuízo maior é que as micro e
pequenas empresas gastam mais tempo para trabalhar para o governo
[atender as exigências], do que cuidar do seu próprio negócio. O governo
deveria adotar regras diferenciadas para essas companhias, e não
fiscaliza-las como se fossem grandes empresas", analisa o presidente do
Sescon-SP.
O diretor de Tecnologia do Grupo Ethos, Jefferson Matos, comenta que há
um problema também com relação à sobrecarga para o contador. "Em uma
das obrigações acessórias, o livro de inventário [controle de estoque],
há empresas que têm 35 mil itens para serem lançados, algo que o
profissional não dá conta. Por isso, que o empresário precisa também
conscientizar que o trabalho deve ser feito em parceria com o contador",
explica Matos, cuja opinião é compartilhada com Chapina.
Ele aponta que com a entrada em vigor do Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped), esse cumprimento será facilitado, já que as
informações serão lançadas virtualmente, e os governos federal,
municipal e federal poderão ter as informações ao mesmo tempo. Hoje,
cada ente da federação pede o mesmo conteúdo de formas diferentes para
as empresas, sendo elas pequenas ou grandes. "Tecnologia é a única forma
que atende as obrigações sem gerar custos altos", diz Matos.
Mas Chapina aponta que com a implantação do Sped Contábil e Fiscal foi
prometida a extinção de obrigações como a DIPJ, DCTF e Dacon, mas, ao
contrário disso, foram impostas outras novas como a FCONT, o Dacon
Mensal e a DCTF Mensal. "Diariamente são publicados decretos, portarias,
instruções normativas e atos nos diários oficiais da União, dos estados
e municípios, com alterações nas áreas tributária e fiscal, sendo
praticamente impossível ao contribuinte acompanhar e colocar em prática
todas as mudanças", lembra Chapina, ao acrescentar que o prazo para se
adequar ao Sped Contábil (janeiro de 2013) é pequeno.
Expansão
Por
outro lado, a formalização por meio do surgimento de micro e pequenas
empresas está aumentando cada vez mais. De acordo com o Sebrae, são 28
milhões de pessoas em 548 municípios, ou 15% da população nacional,
atendidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O analista-técnico do Sebrae, Robson Schmidt, que acompanha a evolução
dos efeitos da norma em toda a federação, lembra que a implementação da
Lei Geral é motivo de comemoração pela instituição, já que se tratava de
uma meta a ser alcançada até o fim do ano. Cecília Miranda, também
analista-técnica da entidade, diz que o esforço da instituição inclui
capacitação e treinamento dos colaboradores, além de articulação
política.
Oito estados ainda correm para cumprir suas metas individuais fixadas
para 2012, segundo o Sebrae. Com a meta deste ano superada, agora os
esforços do Sebrae serão direcionados para que, até 2015, a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa esteja em vigor em 2.014 municípios.
Fonte: DCI - SP via Fenacon
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