A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alerta que a data limite para quitar
débitos do Produzir, Fomentar e Protege é 1º de outubro. Os
contribuintes terão prazo até segunda-feira para regularizar dívidas
porque o dia 30 de setembro, determinado pela lei 17.758, é domingo. A
secretaria convoca todas as empresas que deixaram de pagar a parte não
financiada dos benefícios fiscais, referentes a 31 de dezembro de 2011,
para que quitem seus débitos com o Estado. O pedido de regularização de
débitos deve ser apresentado na Gerência de Recuperação de Créditos
(Gerc), da Sefaz, no complexo fazendário. Caberá à gerência determinar
se ele se enquadra nas situações previstas na lei. Para saber mais sobre a lei das convalidações, clique aqui.
Fonte: Sefaz/GO
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