Transmito a todos resposta de consulta sobre o Rateio de Despesas
entre Grupo Econômico, onde o tratamento dado pela Receita Federal da 6ª
Região Fiscal é a inclusão na Base de PIS e COFINS da empresa Lider.
Assim, chamo a atenção de todos para o tratamento no EFD Pis e Cofins.
Tânia Gurgel
Processo de Consulta nº 84/11
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RATEIO DE DESPESAS. ESCRITURAÇÃO DE
RECEITAS. Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de
serviços administrativos, referentes à contabilidade, recursos humanos,
dentre outros, representam receitas de serviços da empresa líder (centro
de custos) e integram a base de cálculo da COFINS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833/2003, artigo 1º, § 2º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RATEIO DE DESPESAS.
ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. Os valores recebidos em virtude do uso
compartilhado de serviços administrativos, referentes à contabilidade,
recursos humanos, dentre outros, representam receitas de serviços da
empresa líder (centro de custos) e integram a base de cálculo do
PIS/PASEP.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637/2002, artigo 1º, § 2º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RATEIO DE DESPESAS.
ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. Aplicam-se à CSLL os procedimentos de
rateio de despesas e escrituração de receitas estabelecidos para o IRPJ.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 7.689/1988, artigo 6º, § único.
Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RATEIO DE DESPESAS. ESCRITURAÇÃO DE
RECEITAS. No caso de despesas realizadas por grupos econômicos que, por
questões empresariais, concentram-se em uma das empresas, é possível a
realização de rateio para as demais empresas do grupo. Há que se
observar, no entanto, critérios de rateio que correspondam à efetiva
imputação da despesa.
Tais critérios devem ser comprovados e registrados em contrato
escrito, formalizado entre as empresas do grupo, utilizando-se de
critérios objetivos e previamente ajustados. Os valores recebidos em
virtude do uso compartilhado de serviços administrativos, referentes à
contabilidade, recursos humanos, dentre outros, representam receitas de
serviços e devem ser escriturados como receita tributável da empresa
líder (centro de custos).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto Nº 3.000/2009 (RIR/99), artigo 299 e PN CST Nº 32/1991.
MARIO HERMES SOARES CAMPOS – Chefe (Data da Decisão: 30.08.2011 01.09.2011)
Fonte: Tânia Gurgel em www.joseadriano.com.br
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