Tramita na Câmara o Projeto de Lei
Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o
pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no
percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de
geração dos débitos, e os juros e multa de mora serão gerados apenas
sobre o valor não recolhido no vencimento.
A proposta altera a Lei Complementar 123/06,
que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte. O autor argumenta que o objetivo do projeto é facilitar o
pagamento parcial dos tributos e evitar pendências relativas a débitos
de meses anteriores, devido ao esquecimento de pagamento ou erros no
pagamento da guia.
Atualmente os tributos devem ser pagos por meio de documento único de
arrecadação. “O projeto de lei complementar tem potencial ainda para
evitar o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por
parte das empresas devedoras, que em regra, abrem novas empresas (em
nome de laranjas) para participar de licitações e se candidatar a
empréstimos do BNDES”, afirma.
Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PLP 25/07 e outros cinco projetos nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.
A matéria tramita em conjunto com o PLP 25/07 e outros cinco projetos nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário