A Câmara analisa proposta que torna
automática e gratuita a extinção de micro e pequenas empresas que
comprovem não desenvolver nenhuma atividade operacional por três anos ou
mais. O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior
(PDT-BA), estabelece ainda que, além de ter seu registro automaticamente
baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou
do Registro Civil de Pessoas Jurídica, a empresa inoperante terá
cancelada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“A preocupação é desburocratizar o fechamento de microempresas e
empresas de pequeno porte no País, além de desonerá-las ao serem
submetidas ao processo de baixa de seus registros”, explica o autor da
proposta. Segundo o parlamentar, mais de 80% das empresas abertas no
Brasil fecham as portas sem que seja dada baixa de seus arquivos nos
órgãos públicos.
O deputado explica que, sem essa providência, as dívidas aumentam ano
a ano, o empresário fica com várias restrições na Receita Federal e,
para abrir uma nova empresa, precisa buscar o fechamento formal da
empresa e recorrer a serviços de contadores e de advogados.
O projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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