Comissão aprova projeto que amplia garantias como pagamento de hora extra, jornada de 8 horas e FGTS obrigatório
Texto precisa passar pelo plenário e ir para o Senado; se aprovado, parte das medidas terá que ser regulamentada
Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos
trabalhistas dos empregados domésticos para incluir benefícios como a
hora extra e o recolhimento obrigatório, pelo empregador, da
contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Trata-se do primeiro avanço de uma proposta de emenda constitucional
que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara antes de ir para o
Senado.
"Tem boas chances de aprovação neste ano. É uma PEC [proposta de emenda
constitucional] meritória, tem apelo social, e por isso pode levar à
votação", disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
Ainda assim, apenas parte das mudanças propostas passaria a valer
imediatamente após a aprovação do projeto, sendo absorvida na
Consolidação das Leis do Trabalho.
Como exemplo está a limitação da carga horária a oito horas por dia e
44 horas semanais e a determinação de que o empregador não poderá reter
salários em razão uma dívida do empregado.
Outra mudança que não demandaria regulamentação é a determinação de que
os empregadores não poderão contratar para trabalho noturno ou para
realizar atividades consideradas perigosas jovens menores de 18 anos.
Menores de 16 anos só podem ser contratados na condição de aprendiz.
O projeto também veda ações discriminatórias, estabelecendo, por
exemplo, que, no momento da contratação, o candidato portador de
deficiência deverá ter o mesmo tratamento dos demais e que não poderão
ser pagos salários diferentes para funcionários com as mesmas tarefas.
"Nem tudo dá na modalidade da CLT, mas houve grandes avanços e, na
regulamentação, teremos uma equiparação de direito dos demais
trabalhadores", disse a relatora da proposta, deputada Benedita da Silva
(PT-RJ).
PENDÊNCIAS
Entre os direitos que precisam de regulamentação por projeto de lei,
estão os relacionados a benefícios previdenciários, como o
seguro-desemprego e o FGTS, que passaria a ser obrigatório.
Os empregadores também teriam que passar a pagar um salário-família
para empregados de baixa renda com dependentes e um seguro contra
acidentes de trabalho.
A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. A proposta não aborda as diaristas.
A deputada descartou a possibilidade de as novas obrigações estimularem
um aumento da informalidade no setor. "Quem não têm carteira assinada
vai exigir. Caso contrário, vão procurar outro mercado para trabalhar
como cozinheira, lavadeira, babá", afirmou Benedita.
"Que adianta ter um Camaro sem poder manter?"
"O que adianta ter um Camaro amarelo [carro importado da Chevrolet] e
não ter condições de mantê-lo?", questiona Margareth Carbinato,
presidente do sindicato das patroas, ao se referir à proposta de
ampliação de direitos das domésticas aprovada ontem em Comissão Especial
da Câmara.
"Não adianta conceder direitos trabalhistas se não houver empregador que sustente essa situação."
Para ela, a proposta gerará desemprego e informalidade. "Uma empregada
registrada por R$ 622 [salário mínimo] custará R$ 2.750 por mês se
dormir no trabalho e considerarmos as horas extras que excedem a jornada
de 44 horas semanais."
Representantes da categoria não foram localizadas.
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Fonte: Folha de S.Paulo via http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/018192000000000 |
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quinta-feira, 8 de novembro de 2012
Direitos para doméstica avançam na Câmara
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