Começa hoje o período de agendamento
da opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a
possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por ingressar no
regime para o ano subsequente (2013), antecipando as verificações
impeditivas à opção.
O serviço visa facilitar o ingresso no regime, e pode ser feito pelas
empresas ainda não optantes por meio do Portal do Simples Nacional, na
coluna à direita do site da Receita. Basta clicar em "Simples -
Serviços", "Opção", "Agendamento de Opção pelo Simples Nacional".
O agendamento poderá ser feito nos meses de novembro e dezembro, com
exceção do último dia útil do ano (neste ano, como dia 31 é uma
segunda-feira, é recomendável que o agendamento seja feito até o dia 28,
sexta-feira). Com o agendamento, o contribuinte dispõe de mais tempo
para a regularização das pendências identificadas.
Caso não existam pendências, o agendamento será confirmado e a
solicitação de opção para o ano-calendário de 2013 já estará
automaticamente efetivada, não sendo necessária a realização de nenhum
outro procedimento por parte do contribuinte.
Caso o agendamento não seja confirmado devido a pendências existentes, o
contribuinte deverá regularizá-las e fazer novo agendamento até o
penúltimo dia útil de dezembro deste ano (28), ou então realizar a opção
convencional em janeiro de 2013.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e
fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de
pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, do qual participam União, Estados, Distrito Federal e municípios.
A opção pelo regime é facultativa e irretratável para todo o
ano-calendário. O regime abrange os seguintes tributos: IR da pessoa
jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual), ISS
(municipal) e a contribuição para a seguridade social à Previdência
Social. Para ingressar, a firma deverá enquadrar-se na definição de
microempresa ou de empresa de pequeno porte.
Fonte: http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-empresas/98788-opcao-pelo-simples-ja-pode-ser-agendada via Fenacon
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