A
proposta, do deputado Eduardo da Fonte, será examinado pelas comissões
de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania
Por Luiza Belloni Veronesi
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar que acaba
com a possibilidade de “cálculo por dentro” do PIS/Cofins e do ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto,
proposto pelo deputado Eduardo da Fonte, será examinado pelas comissões
de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O chamado “cálculo por dentro” é uma metodologia que permite que o
valor do tributo entre na base de cálculo do próprio tributo, isso é,
segundo o deputado, é exigido do contribuinte o pagamento do tributo do
tributo. Com isso, ele acaba pagando um valor maior do que o previsto na
lei. “Na prática têm-se duas alíquotas: a alíquota legal, prevista na
lei que instituiu o tributo; e a alíquota financeira, resultado da forma
de cálculo do tributo”, acrescenta Fonte.
O
deputado considera que o “cálculo por dentro” transforma uma alíquota
legal de 25%, em uma alíquota financeira (efetiva) de 33%. “Na prática
temos um aumento por via oblíqua no valor a ser pago. O ‘cálculo por
dentro’ confere ao Fisco o poder de tributar duplamente o contribuinte
mal ferindo o princípio da capacidade econômica”.
Isenções
O projeto também altera a Lei Complementar que, regulamenta o ICMS, para revogar a autorização da inclusão na base de cálculo do imposto e o montante do próprio imposto. Também, impede que as legislações estaduais reinstituam o “cálculo por dentro”.
A proposta ainda cancela o trecho do Código Tributário Nacional, que
impede União, estados, Distrito Federal e municípios de cobrar imposto
sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, templos de qualquer
culto, patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos e papel
destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Fonte: InfoMoney via Fenacon
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